Guias práticos
Cada guia responde a uma situação concreta, com passo a passo, checklist e a base legal citada.
21 guias encontrados
Licitações e contratos
Alterações contratuais: aditivos, limites e apostila
O contrato pode ser alterado unilateralmente pela Administração ou por acordo entre as partes, sempre com justificativa. A lei fixa limites para acréscimos e supressões, exige o reequilíbrio no mesmo termo aditivo e indica o que pode ser registrado por simples apostila.
Contabilidade pública
Bens móveis: classificação, registro, inventário e destinação dos inservíveis
O bem permanente tem registro analítico e entra no inventário da unidade. Quando deixa de servir, é classificado por uma comissão e pode ser cedido, transferido, doado, permutado, leiloado ou tratado como resíduo, conforme o Decreto nº 12.785/2025, que vale para a administração federal direta, autárquica e fundacional.
Contabilidade pública
Ciclo da despesa: empenho, liquidação e pagamento
A despesa pública passa por três etapas, nesta ordem: o empenho cria a obrigação de pagamento, a liquidação verifica o direito do credor com base nos documentos, e o pagamento só é feito depois de ordenado e da regular liquidação.
Contabilidade pública · rascunho
Conformidade de registro de gestão e conformidade contábil no SIAFI
São duas certificações diferentes no SIAFI. A de registro de gestão confere se cada registro tem documento suporte e autorização; é feita por um conformista designado na unidade gestora. A contábil certifica as demonstrações contábeis; é feita por profissional de contabilidade registrado no CRC.
Licitações e contratos · rascunho
Contratos.gov.br: ordens de serviço, entregas e termos de recebimento
No módulo Fiscalização e Gestão de Contratos do Contratos.gov.br, o fiscal ou gestor registra ordens de serviço ou fornecimento, entregas, termos de recebimento provisório e definitivo e instrumentos de cobrança. Este guia resume o fluxo descrito no manual oficial; as telas mudam a cada versão.
Licitações e contratos
DFD, ETP e TR: os documentos do planejamento da contratação
O documento de formalização de demanda registra a necessidade, o estudo técnico preliminar avalia a melhor solução e a viabilidade, e o termo de referência define o objeto de bens e serviços. A Lei nº 14.133/2021 fixa o conteúdo do ETP e do TR; normas federais detalham a elaboração.
Licitações e contratos
Dispensa de licitação por valor
Contratações de valor inferior aos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 podem ser feitas sem licitação. O limite considera a soma do gasto no exercício com objetos da mesma natureza, e o processo precisa ser instruído com os documentos do art. 72.
Licitações e contratos
Fases do processo de licitação
A licitação da Lei nº 14.133/2021 segue sete fases em sequência: preparatória, divulgação do edital, propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação. O julgamento vem antes da habilitação, e a ordem só pode ser invertida com ato motivado e previsão no edital.
Licitações e contratos
Fiscalização do contrato: papel do gestor e dos fiscais
A execução do contrato é acompanhada por fiscais especialmente designados. No âmbito federal, o Decreto nº 11.246/2022 distingue a gestão do contrato da fiscalização técnica, administrativa e setorial e define o que cabe a cada um.
Licitações e contratos
Formalização, cláusulas necessárias e duração dos contratos
O contrato administrativo tem forma escrita, cláusulas obrigatórias listadas no art. 92 e só produz efeitos depois de divulgado no PNCP. A duração é a prevista no edital, com prazos máximos que variam conforme o tipo de contratação.
Licitações e contratos
Inexigibilidade de licitação
A licitação é inexigível quando a competição é inviável. O art. 74 da Lei nº 14.133/2021 lista cinco casos, cada um com requisitos próprios, e o processo precisa ser instruído com os documentos do art. 72, incluídas a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço.
Licitações e contratos
Infrações e sanções administrativas
O licitante ou o contratado responde pelas infrações do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, com as sanções do art. 156: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. Cada sanção tem cabimento, limites e rito de defesa próprios.
Licitações e contratos
Matriz de riscos nos contratos
A matriz de riscos é a cláusula que distribui riscos e responsabilidades entre contratante e contratado e define o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. É obrigatória em obras e serviços de grande vulto e nas contratações integrada e semi-integrada.
Licitações e contratos
Modalidades de licitação
A Lei nº 14.133/2021 prevê cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A escolha depende do objeto, e não do valor. É vedado criar outras modalidades ou combinar as existentes.
Contabilidade pública · rascunho
PCASP: como ler o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
O PCASP é o plano de contas padronizado para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. As contas se dividem em oito classes, por natureza da informação (patrimonial, orçamentária e de controle), e têm código de nove dígitos em sete níveis.
Licitações e contratos
Pesquisa de preços para estimar o valor da contratação
O valor estimado da contratação deve ser compatível com os preços praticados pelo mercado. Para bens e serviços em geral, a Lei nº 14.133/2021 lista cinco parâmetros de pesquisa; no âmbito federal, a IN SEGES/ME nº 65/2021 detalha o procedimento, as prioridades e o método de cálculo.
Licitações e contratos
Reajuste e repactuação de preços
O reajustamento em sentido estrito aplica o índice previsto no contrato. A repactuação vale para serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra e depende da demonstração analítica da variação dos custos. Nos serviços contínuos, observa-se o interregno mínimo de um ano.
Licitações e contratos
Recebimento provisório e definitivo do objeto
O objeto do contrato é recebido em duas etapas: a provisória, feita por quem acompanha e fiscaliza o contrato, e a definitiva, feita por servidor ou comissão designada, mediante termo que comprove o atendimento das exigências contratuais.
Contabilidade pública
Restos a pagar: inscrição, bloqueio e cancelamento
Restos a pagar são as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, separadas em processadas (liquidadas) e não processadas (não liquidadas). Na União, o Decreto nº 93.872/1986 condiciona a inscrição e fixa datas de bloqueio e cancelamento dos não processados.
Licitações e contratos
Sistema de Registro de Preços e adesão a ata
O registro de preços formaliza preços para contratações futuras, sem obrigar a Administração a contratar. A ata vale por um ano, prorrogável por igual período. Quem não participou pode aderir, se cumprir os requisitos e os limites do art. 86 da Lei nº 14.133/2021.
Contabilidade pública
Suprimento de fundos: concessão, aplicação e prestação de contas
O suprimento de fundos é a entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho, para despesas que não possam seguir o processo normal de aplicação. Na União, o Decreto nº 93.872/1986 define os casos, as vedações, o uso do cartão de pagamento e a prestação de contas, e a Portaria Normativa MF nº 1.344/2023 fixa os limites de valor.