Licitações e contratos · Planejamento da contratação
Matriz de riscos nos contratos
Resumo
A matriz de riscos é a cláusula que distribui riscos e responsabilidades entre contratante e contratado e define o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. É obrigatória em obras e serviços de grande vulto e nas contratações integrada e semi-integrada.
Quando se aplica
- Obrigatoriamente: quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou quando forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada (art. 22, § 3º).
- Facultativamente: nas demais contratações, o edital pode contemplar matriz de alocação de riscos (art. 22, caput), e o contrato pode prevê-la (art. 103, caput).
Quando não se aplica
- A matriz de riscos é cláusula contratual. Não se confunde com a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual, feita na fase preparatória (art. 18, X).
- Este guia não trata da metodologia de identificação e quantificação de riscos. A lei admite métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas e privadas e parâmetros definidos pelos ministérios e secretarias supervisores (art. 103, § 6º).
- O valor que caracteriza "grande vulto" está no art. 6º, XXII, e é atualizado a cada 1º de janeiro, como os demais valores da lei. Confira o valor vigente no decreto de atualização.
Passo a passo
- Verifique se a matriz é obrigatória no seu caso (art. 22, § 3º).
- Liste os eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro, com a previsão de eventual necessidade de termo aditivo (art. 6º, XXVII, "a").
- Aloque cada risco ao setor público, ao setor privado ou de forma compartilhada (art. 103, caput), considerando a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo (art. 103, § 1º).
- Defina responsabilidades e mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos (art. 22, § 1º).
- Trate os riscos seguráveis. Os que tenham cobertura oferecida por seguradoras são preferencialmente transferidos ao contratado (art. 103, § 2º).
- Quantifique a alocação, para projetar os reflexos de seus custos no valor estimado da contratação (art. 103, § 3º). O valor estimado pode considerar taxa de risco compatível com o objeto e com os riscos atribuídos ao contratado (art. 22, caput).
- Reflita a matriz no contrato, especialmente quanto às hipóteses de alteração para restabelecimento do equilíbrio, à possibilidade de resolução e à contratação de seguros obrigatórios (art. 22, § 2º).
Erros comuns e pontos de atenção
- Matriz genérica, copiada de outro contrato. A lei pede a alocação eficiente dos riscos de cada contrato (art. 22, § 1º).
- Contrato que contradiz a matriz. O contrato deve refletir a alocação realizada (art. 22, § 2º).
- Pedir reequilíbrio por risco que a parte assumiu. Atendidas as condições do contrato e da matriz, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro, e as partes renunciam aos pedidos relacionados aos riscos assumidos, com as exceções do § 5º do art. 103.
- Ignorar a matriz na análise de pleitos. Ela define o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deve ser observada na solução de eventuais pleitos das partes (art. 103, § 4º).
- Contratação integrada ou semi-integrada. Os riscos decorrentes de fatos supervenientes associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado devem ser alocados como de sua responsabilidade (art. 22, § 4º).
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Base legal
Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXVII
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XXVII - matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência; b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico; c) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia;
Art. 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
Lei nº 14.133/2021, art. 22, § 1º
§ 1º A matriz de que trata o caput deste artigo deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual.
Lei nº 14.133/2021, art. 22, § 2º
§ 2º O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto: I - às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento; II - à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execução contratual; III - à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contratação ao preço ofertado.
Lei nº 14.133/2021, art. 22, § 3º
§ 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
Lei nº 14.133/2021, art. 22, § 4º
§ 4º Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.
Art. 103. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
Lei nº 14.133/2021, art. 103, § 1º
§ 1º A alocação de riscos de que trata o caput deste artigo considerará, em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo.
Lei nº 14.133/2021, art. 103, § 2º
§ 2º Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado.
Lei nº 14.133/2021, art. 103, § 3º
§ 3º A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.
Lei nº 14.133/2021, art. 103, § 4º
§ 4º A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes.
Lei nº 14.133/2021, art. 103, § 5º
§ 5º Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere: I - às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do inciso I do caput do art. 124 desta Lei; II - ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
Lei nº 14.133/2021, art. 103, § 6º
§ 6º Na alocação de que trata o caput deste artigo, poderão ser adotados métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas e privadas, e os ministérios e secretarias supervisores dos órgãos e das entidades da Administração Pública poderão definir os parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários a sua identificação, alocação e quantificação financeira.
Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXII
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XXII - obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);
Lei nº 14.133/2021, art. 18, X
Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos: X - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual;