Licitações e contratos · Execução do contrato
Reajuste e repactuação de preços
Resumo
O reajustamento em sentido estrito aplica o índice previsto no contrato. A repactuação vale para serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra e depende da demonstração analítica da variação dos custos. Nos serviços contínuos, observa-se o interregno mínimo de um ano.
Quando se aplica
- O contrato prevê reajustamento de preços e chegou o momento de aplicá-lo, conforme a data-base e a periodicidade da cláusula.
- Reajustamento em sentido estrito: aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato (art. 6º, LVIII).
- Repactuação: serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais (art. 6º, LIX).
Quando não se aplica
- Este guia não trata do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro por fatos imprevisíveis nem das demais alterações contratuais.
- Este guia não trata da atualização monetária entre a data do adimplemento e a do efetivo pagamento, que é outra cláusula do contrato (art. 92, V).
- Para a conta do reajuste por índice, use a Calculadora de reajuste. Ela não se aplica à repactuação.
Passo a passo
- Leia a cláusula de reajuste. Todo contrato deve ter cláusula com os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços (art. 92, V). Independentemente do prazo de duração, o contrato deve estabelecer o índice de reajustamento, com data-base vinculada à data do orçamento estimado (art. 92, § 3º).
- Identifique o critério nos serviços contínuos (art. 92, § 4º):
- sem dedicação exclusiva nem predominância de mão de obra: reajustamento em sentido estrito, por índices específicos ou setoriais;
- com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra: repactuação, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
- Confira o interregno mínimo de um ano, exigido pela lei nos serviços contínuos (art. 92, § 4º). Na repactuação, ele é contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação (art. 135, § 3º).
- No reajuste por índice, aplique o índice do contrato entre a data-base e a data do reajuste.
- Na repactuação:
- aguarde a solicitação do contratado, acompanhada da demonstração analítica da variação dos custos, por meio da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa (art. 135, § 6º);
- vincule as datas: à apresentação da proposta, para os custos decorrentes do mercado; ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo, para os custos de mão de obra (art. 135, I e II);
- se houver custos com anualidades em datas diferentes, a repactuação pode ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias (art. 135, § 4º).
Erros comuns e pontos de atenção
- Contrato sem índice. A previsão do índice é obrigatória no edital e no contrato, independentemente do prazo de duração (art. 25, § 7º, e art. 92, § 3º).
- Data-base na assinatura do contrato. A lei vincula a data-base à data do orçamento estimado.
- Reajustar por índice um contrato de mão de obra dedicada. Nos serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, o critério é a repactuação.
- Repactuar sem pedido ou sem demonstração. A repactuação é precedida de solicitação do contratado, com a demonstração analítica da variação dos custos (art. 135, § 6º).
- Aceitar qualquer cláusula de acordo coletivo. A Administração não se vincula a disposições de acordos, convenções ou dissídios que tratem de matéria não trabalhista, de participação nos lucros ou resultados, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei (art. 135, § 1º).
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Base legal
Lei nº 14.133/2021, art. 6º, LVIII
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: LVIII - reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais;
Lei nº 14.133/2021, art. 6º, LIX
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: LIX - repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;
Lei nº 14.133/2021, art. 25, § 7º
§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
Lei nº 14.133/2021, art. 25, § 8º
§ 8º Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento será por: I - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais; II - repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
Lei nº 14.133/2021, art. 92, V
Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
Lei nº 14.133/2021, art. 92, § 3º
§ 3º Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
Lei nº 14.133/2021, art. 92, § 4º
§ 4º Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será por: I - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais; II - repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
Art. 135. Os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada: I - à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado; II - ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra.
Lei nº 14.133/2021, art. 135, § 1º
§ 1º A Administração não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Lei nº 14.133/2021, art. 135, § 3º
§ 3º A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.
Lei nº 14.133/2021, art. 135, § 4º
§ 4º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.
Lei nº 14.133/2021, art. 135, § 6º
§ 6º A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.