Contabilidade pública · Execução da despesa
Restos a pagar: inscrição, bloqueio e cancelamento
Resumo
Restos a pagar são as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, separadas em processadas (liquidadas) e não processadas (não liquidadas). Na União, o Decreto nº 93.872/1986 condiciona a inscrição e fixa datas de bloqueio e cancelamento dos não processados.
Quando se aplica
- No encerramento do exercício, há despesa empenhada que não foi paga até 31 de dezembro (Lei nº 4.320/1964, art. 36).
- Você precisa decidir se um empenho não liquidado pode ser inscrito em restos a pagar, ou acompanhar saldos inscritos em exercícios anteriores.
- As regras de inscrição, bloqueio e cancelamento descritas aqui são as do Decreto nº 93.872/1986, que vale para a União.
Quando não se aplica
- Estados, Distrito Federal e Municípios. A definição da Lei nº 4.320/1964 vale para todos, mas as condições e os prazos do Decreto nº 93.872/1986 são federais. Consulte as normas do seu ente.
- Despesa sem empenho no exercício. Não há restos a pagar sem empenho. Compromissos reconhecidos depois do encerramento do exercício seguem o art. 37 da Lei nº 4.320/1964 (despesas de exercícios anteriores).
- Empenhos à conta de créditos com vigência plurienal, não liquidados. Só são computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito (Lei nº 4.320/1964, art. 36, parágrafo único).
- Este guia não trata dos limites de inscrição que o Ministério da Fazenda pode estabelecer (Decreto nº 93.872/1986, art. 68-A) nem das normas de encerramento do exercício editadas a cada ano.
Passo a passo
- Liste os empenhos com saldo em 31 de dezembro. São restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até essa data (Lei nº 4.320/1964, art. 36). O registro é feito por exercício e por credor (art. 92, parágrafo único).
- Separe processados de não processados. Processadas são as despesas liquidadas; não processadas, as não liquidadas (Decreto nº 93.872/1986, art. 67, § 1º).
- Para o empenho não liquidado, confira se ele subsiste. A regra é que o empenho de despesa não liquidada seja considerado anulado em 31 de dezembro, salvo nas quatro situações do art. 35 do Decreto nº 93.872/1986, transcrito na base legal.
- Obtenha a indicação do ordenador de despesas. A inscrição como restos a pagar não processados fica condicionada a essa indicação (art. 68, § 1º). A inscrição depende, ainda, da observância das condições do decreto para empenho e liquidação (art. 68, caput).
- Acompanhe os não processados depois da inscrição. Os que não forem liquidados são bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao da inscrição (art. 68, § 2º). O § 3º do art. 68 lista despesas que não são objeto de bloqueio.
- Se houver bloqueio, verifique se cabe desbloqueio. A unidade gestora pode desbloquear até 31 de dezembro do exercício do bloqueio, nas condições do § 4º. Para despesas executadas diretamente, a execução deve ter sido iniciada até a data do bloqueio; o § 5º diz quando ela se considera iniciada.
- Conheça as datas de cancelamento. Os saldos que permanecerem bloqueados são cancelados até o encerramento do exercício (art. 68, § 6º). Os desbloqueados que não forem liquidados são cancelados em 31 de dezembro do ano subsequente ao do bloqueio (art. 68, § 7º).
- Depois do cancelamento. O pagamento que vier a ser reclamado pode ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores (art. 69).
Erros comuns e pontos de atenção
- Inscrever empenho não liquidado sem enquadramento no art. 35. Sem uma das exceções, o empenho é considerado anulado em 31 de dezembro.
- Confundir restos a pagar com despesas de exercícios anteriores. Os primeiros nascem de empenho do próprio exercício; as segundas são pagas à conta de dotação específica do orçamento em que forem reconhecidas (Lei nº 4.320/1964, art. 37).
- Tratar o prazo de bloqueio como invariável. O § 2º do art. 68 traz remissões a decretos posteriores ("Vide") que trataram de exercícios específicos. Confira no texto oficial se há regra transitória para o exercício em questão.
- Esquecer as exceções ao bloqueio e ao cancelamento. Além do § 3º do art. 68, o art. 69-A trata de despesas que não são objeto de bloqueio ou de cancelamento por decurso de prazo.
- Contratos plurianuais. O parágrafo único do art. 105 da Lei nº 14.133/2021 trata do cancelamento automático de restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual. Leia-o se for o seu caso.
- Efeito no Balanço Financeiro. Os restos a pagar do exercício são computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária (Lei nº 4.320/1964, art. 103, parágrafo único).
Checklist
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Base legal
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas; II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
Lei nº 4.320/1964, art. 36, caput
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Lei nº 4.320/1964, art. 36, parágrafo único
Parágrafo único. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Lei nº 4.320/1964, art. 92, parágrafo único
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
Lei nº 4.320/1964, art. 103, parágrafo único
Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Decreto nº 93.872/1986, art. 35
Art . 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando: I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida; II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor; III - se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas; IV - corresponder a compromissos assumido no exterior.
Decreto nº 93.872/1986, art. 67, caput
Art . 67. Considerem-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas (Lei nº 4.320/64, art. 36).
Decreto nº 93.872/1986, art. 67, § 1º
§ 1º Entendem-se por processadas e não processadas, respectivamente, as despesas liquidadas e as não liquidadas, na forma prevista neste decreto.
Decreto nº 93.872/1986, art. 68, caput
Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa.
Decreto nº 93.872/1986, art. 68, § 1º
§ 1o A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.
Decreto nº 93.872/1986, art. 68, § 2º
§ 2º Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.
Decreto nº 93.872/1986, art. 68, § 4º
§ 4º As unidades gestoras responsáveis pelos saldos dos restos a pagar bloqueados poderão efetuar os desbloqueios até 31 de dezembro do exercício em que ocorreu o bloqueio dos saldos, desde que: I - a sua execução tenha sido iniciada até a data prevista no § 2º, na hipótese das despesas executadas diretamente pelos órgãos e pelas entidades da União; ou II - os seus instrumentos estejam vigentes e cumpram os requisitos para a sua eficácia, definidos pelas normas que tratam da transferência de recursos da União por meio de convênios, contratos de repasse, termos de colaboração, termos de fomento ou instrumentos congêneres, na hipótese das transferências de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, aos consórcios públicos, aos serviços sociais autônomos e às entidades privadas sem fins lucrativos.
Decreto nº 93.872/1986, art. 68, § 5º
§ 5º Para fins do disposto no inciso I do § 4º, considera-se iniciada a execução da despesa: I - na hipótese de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida; ou II - na hipótese de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida.
Decreto nº 93.872/1986, art. 68, § 6º
§ 6º A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia providenciará, até o encerramento do exercício financeiro, o cancelamento, no Siafi, de todos os saldos de restos a pagar que permanecerem bloqueados.
Decreto nº 93.872/1986, art. 68, § 7º
§ 7º Os restos a pagar não processados, desbloqueados nos termos do § 4º, e que não forem liquidados, serão cancelados em 31 de dezembro do ano subsequente ao do bloqueio.
Decreto nº 93.872/1986, art. 69
Art . 69. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.