Contabilidade pública · Execução da despesa

Suprimento de fundos: concessão, aplicação e prestação de contas

Resumo

O suprimento de fundos é a entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho, para despesas que não possam seguir o processo normal de aplicação. Na União, o Decreto nº 93.872/1986 define os casos, as vedações, o uso do cartão de pagamento e a prestação de contas, e a Portaria Normativa MF nº 1.344/2023 fixa os limites de valor.

Quando se aplica

A despesa não pode subordinar-se ao processo normal de aplicação e se enquadra em um dos três casos do art. 45 do Decreto nº 93.872/1986: despesas eventuais que exijam pronto pagamento, inclusive em viagens e com serviços especiais; despesa que deva ser feita em caráter sigiloso; ou despesas de pequeno vulto.
O ordenador de despesa decide conceder o suprimento, excepcionalmente e sob sua inteira responsabilidade.
As regras descritas aqui são as do Decreto nº 93.872/1986, que vale para a União.

Quando não se aplica

Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei nº 4.320/1964 diz que o regime de adiantamento se aplica aos casos de despesas expressamente definidos em lei (art. 68). Consulte a lei do seu ente.
Despesa que pode seguir o processo normal. O suprimento é exceção: não substitui a licitação, a contratação direta nem o empenho, a liquidação e o pagamento comuns.
Regimes especiais. O art. 47 do Decreto nº 93.872/1986 prevê regime especial de execução para alguns órgãos, com instruções próprias. Este guia não trata dele; o texto desse artigo foi alterado várias vezes, e vale conferir a redação vigente no texto oficial.
Valores em reais. Este guia não traz os limites em reais, porque eles são percentuais de valores que mudam todo ano. Veja a seção de limites abaixo e os valores vigentes do art. 75 na ferramenta de limites de dispensa.

Passo a passo

Confirme o enquadramento. Verifique se a despesa cabe em um dos casos do art. 45 e por que não pode seguir o processo normal de aplicação. Para as despesas de pequeno vulto, o limite por despesa é o da portaria do Ministro da Fazenda (art. 45, III e § 4º), descrito na seção de limites abaixo.
Verifique se o servidor pode receber. Não se concede suprimento a responsável por dois suprimentos; a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver outro servidor na repartição; a responsável por suprimento que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas; nem a servidor declarado em alcance (art. 45, § 3º).
Emita o empenho antes. A entrega de numerário é sempre precedida de empenho na dotação própria (Lei nº 4.320/1964, art. 68; Decreto nº 93.872/1986, art. 45).
Use o cartão de pagamento. As despesas com suprimento de fundos são efetivadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (art. 45, § 5º). O saque é vedado, salvo nas exceções do § 6º. É vedada a abertura de conta bancária para movimentar suprimento de fundos (art. 45-A).
Fixe o prazo de prestação de contas. O prazo é assinalado pelo ordenador da despesa. O servidor é obrigado a prestar contas da aplicação; se não o fizer no prazo, procede-se automaticamente à tomada de contas (art. 45, § 2º).
Trate as restituições. O suprimento é contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada. As restituições por falta de aplicação, parcial ou total, ou por aplicação indevida, constituem anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício (art. 45, § 1º).
Atenção ao fim do exercício. O detentor informa com precisão os saldos em seu poder em 31 de dezembro, e a importância aplicada até essa data é comprovada até 15 de janeiro seguinte (art. 46).

Limites de valor

Os limites estão na Portaria Normativa MF nº 1.344/2023, em vigor desde 1º de dezembro de 2023, que revogou a Portaria MF nº 95/2002. Eles são percentuais dos valores dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, atualizados nos termos do art. 182 da lei:

Ato de concessão: até 50% do valor do inciso I, para obras e serviços de engenharia, e até 50% do valor do inciso II, para outros serviços e compras em geral (art. 2º).
Despesa de pequeno vulto: até 5% do valor do inciso I, para obras e serviços de engenharia, e até 5% do valor do inciso II, para outros serviços e compras em geral. Um mesmo ato de concessão pode conter mais de uma despesa de pequeno vulto (art. 3º).
Concessão por conta bancária: nos casos em que ela é admitida, os limites acima ficam reduzidos a 50% do seu valor (art. 4º).
Valores superiores: só excepcionalmente, com justificativa formal e a critério das autoridades indicadas no art. 7º.

Como os valores do art. 75 são atualizados por decreto todo ano, os limites em reais do suprimento mudam junto. Consulte os valores vigentes do art. 75 na ferramenta de limites de dispensa deste site e aplique os percentuais.

Erros comuns e pontos de atenção

Usar o suprimento para despesa previsível e rotineira. O decreto trata o suprimento como excepcional, para despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Conceder sem empenho prévio. A lei exige que a entrega do numerário seja sempre precedida de empenho na dotação própria.
Conceder a quem já responde por dois suprimentos ou está com prestação de contas em atraso. São vedações expressas do § 3º do art. 45.
Suprir quem guarda ou utiliza o material a adquirir. Só é admitido quando não houver outro servidor na repartição (art. 45, § 3º, "b").
Sacar com o cartão fora das exceções. A modalidade de saque é vedada, salvo nas hipóteses do § 6º do art. 45, que têm limite percentual sobre a despesa anual com suprimento de fundos e dependem de autorização em portaria.
Aplicar um limite de valor desatualizado. Os limites são percentuais dos valores do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, que mudam todo ano. Tabelas antigas, inclusive as baseadas na Portaria MF nº 95/2002, não valem mais.
Fracionar a despesa. A portaria considera fracionamento usar suprimento de fundos para comprar, pela mesma unidade gestora, bens ou serviços do mesmo item de despesa em diversas compras no exercício, quando o total superar os limites dos incisos I e II do art. 75 (art. 5º).
Esquecer de somar com as dispensas. Os gastos por suprimento de fundos com objetos de mesma natureza são somados aos casos de dispensa de licitação para verificar os limites do art. 75 (art. 6º).
Perder o prazo de 15 de janeiro. A importância aplicada até 31 de dezembro é comprovada até 15 de janeiro seguinte (art. 46, parágrafo único).
Tratar a omissão na prestação de contas como simples atraso. Esgotado o prazo, a tomada de contas é automática, sem prejuízo da apuração de responsabilidades (art. 45, § 2º).

Base legal

Lei nº 4.320/1964, art. 65
Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
Lei nº 4.320/1964, art. 68
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Lei nº 4.320/1964, art. 69
Artigo 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
Decreto nº 93.872/1986, art. 45, caput, I a III
Art . 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos (Lei nº 4.320/64, art. 68 e Decreto-lei nº 200/67, § 3º do art. 74): I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; Il - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.
Decreto nº 93.872/1986, art. 45, § 1º
§ 1º O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.
Decreto nº 93.872/1986, art. 45, § 2º
§ 2º O servidor que receber suprimento de fundos, na forma deste artigo, é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo ordenador da despesa, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição, das penalidades cabíveis (Decreto-lei nº 200/67, parágrafo único do art. 81 e § 3º do art. 80).
Decreto nº 93.872/1986, art. 45, § 3º
§ 3º Não se concederá suprimento de fundos: a) a responsável por dois suprimentos; b) a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor; c) a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; e d) a servidor declarado em alcance.
Decreto nº 93.872/1986, art. 45, § 4º
§ 4º Os valores limites para concessão de suprimento de fundos, bem como o limite máximo para despesas de pequeno vulto de que trata este artigo, serão fixados em portaria do Ministro de Estado da Fazenda.
Decreto nº 93.872/1986, art. 45, § 5º
§ 5o As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF.
Decreto nº 93.872/1986, art. 45, § 6º
§ 6o É vedada a utilização do CPGF na modalidade de saque, exceto no tocante às despesas: I - de que trata o art. 47; e II - decorrentes de situações específicas do órgão ou entidade, nos termos do autorizado em portaria pelo Ministro de Estado competente e nunca superior a trinta por cento do total da despesa anual do órgão ou entidade efetuada com suprimento de fundos. III - decorrentes de situações específicas da Agência Reguladora, nos termos do autorizado em portaria pelo seu dirigente máximo e nunca superior a trinta por cento do total da despesa anual da Agência efetuada com suprimento de fundos.
Decreto nº 93.872/1986, art. 45-A
Art. 45-A. É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.
Decreto nº 93.872/1986, art. 46, caput
Art . 46. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa (Decreto-lei nº 200/67, art. 83).
Decreto nº 93.872/1986, art. 46, parágrafo único
Parágrafo único. A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte.
Portaria Normativa MF nº 1.344/2023, art. 2º, caput, I e II
Art. 2º O ato de concessão de suprimento de fundos, para todos os casos de aplicação de suprimento de fundos regulados pelo art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, fica limitado a: I - para obras e serviços de engenharia, 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei; II - para outros serviços e compras em geral, 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei.
Portaria Normativa MF nº 1.344/2023, art. 3º, caput
Art. 3° Fica estabelecido, como limite máximo de despesa de pequeno vulto, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, no caso de obras e serviços de engenharia, e de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, no caso de outros serviços e compras em geral.
Portaria Normativa MF nº 1.344/2023, art. 3º, parágrafo único
Parágrafo único O ato de concessão de suprimento de fundos poderá conter mais de uma despesa de pequeno vulto, obedecidos os limites estabelecidos neste artigo e no anterior.
Portaria Normativa MF nº 1.344/2023, art. 4º
Art. 4º Nos casos de concessão de suprimento de fundos por meio de conta bancária, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008, os limites estabelecidos pelos artigos 2º e 3º desta Portaria ficam reduzidos à 50% (cinquenta por cento) do seu valor.
Portaria Normativa MF nº 1.344/2023, art. 5º, caput
Art. 5º Constitui fracionamento de despesa a utilização de suprimento de fundos para aquisição, por uma mesma unidade gestora, de bens ou serviços que se refiram ao mesmo item de despesa, mediante diversas compras em um único exercício, cujo valor total supere os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, situação vedada por essa Lei.
Portaria Normativa MF nº 1.344/2023, art. 6º
Art. 6º Os gastos realizados por meio de suprimento de fundos para objetos de mesma natureza deverão ser somados aos casos de dispensa de licitação, para fins de verificação dos limites de despesa em contratações diretas regulamentadas pelo art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, sendo vedado o fracionamento de despesa.
Portaria Normativa MF nº 1.344/2023, art. 7º
Art. 7º Excepcionalmente, poderão ser concedidos suprimentos de fundos em valores superiores aos fixados nesta Portaria, desde que haja justificativa formal quanto à necessidade e a critério do Ministro de Estado ou do titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República ou do Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral de Agência Reguladora disposta no art. 2º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.