Licitações e contratos · Contratação direta
Dispensa de licitação por valor
Resumo
Contratações de valor inferior aos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 podem ser feitas sem licitação. O limite considera a soma do gasto no exercício com objetos da mesma natureza, e o processo precisa ser instruído com os documentos do art. 72.
Quando se aplica
- A contratação é de obras, serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores e o valor é inferior ao limite do inciso I do art. 75.
- A contratação é de outros serviços ou compras e o valor é inferior ao limite do inciso II do art. 75.
Os valores escritos na lei são atualizados a cada 1º de janeiro (art. 182). Consulte os valores vigentes na ferramenta Limites de dispensa de licitação.
Quando não se aplica
- O valor é igual ou superior ao limite. A lei fala em valores "inferiores a".
- A soma do que a unidade gestora já gastou no exercício com objetos de mesma natureza, mais a nova contratação, alcança o limite (art. 75, § 1º).
- A contratação se enquadra em outra hipótese de dispensa (demais incisos do art. 75) ou em inexigibilidade. Cada hipótese tem requisitos próprios, que este guia não cobre.
Passo a passo
- Classifique o objeto. Verifique se é obra, serviço de engenharia ou manutenção de veículos automotores (inciso I) ou outro serviço ou compra (inciso II).
- Estime a despesa na forma do art. 23 da lei (art. 72, II).
- Confira o limite vigente do inciso aplicável. Para consórcio público, ou autarquia ou fundação qualificada como agência executiva, os valores dos incisos I e II são duplicados (art. 75, § 2º).
- Some o gasto do exercício. Considere o que a unidade gestora já despendeu no exercício financeiro com objetos de mesma natureza, isto é, contratações no mesmo ramo de atividade (art. 75, § 1º).
- Instrua o processo com os documentos do art. 72: formalização da demanda, estimativa de despesa, pareceres (se for o caso), compatibilidade orçamentária, habilitação, razão da escolha do contratado, justificativa de preço e autorização da autoridade competente.
- Divulgue o aviso, preferencialmente, em sítio eletrônico oficial por no mínimo 3 dias úteis, para receber propostas adicionais, e selecione a mais vantajosa (art. 75, § 3º).
- Divulgue o ato que autoriza a contratação ou o extrato do contrato em sítio eletrônico oficial (art. 72, parágrafo único).
Erros comuns e pontos de atenção
- Usar o valor que está escrito na lei. Os R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00 do texto legal são atualizados todo ano por decreto. Vale o valor vigente na data da contratação.
- Olhar só para a contratação isolada. O limite considera o somatório do exercício com objetos de mesma natureza (art. 75, § 1º).
- Tratar valor igual ao limite como dispensável. A lei exige valor inferior ao limite.
- Pular a instrução do processo. A dispensa não elimina os documentos do art. 72, incluída a justificativa de preço.
- Manutenção de veículos. O § 7º do art. 75 afasta a regra do somatório para contratações de pequeno valor de manutenção de veículos do próprio órgão, incluído o fornecimento de peças. Confira o valor vigente na ferramenta de limites.
- O pagamento é feito preferencialmente por cartão de pagamento, com extrato divulgado no PNCP (art. 75, § 4º).
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Base legal
Lei nº 14.133/2021, art. 75, caput, I e II
Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Lei nº 14.133/2021, art. 75, § 1º
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados: I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
Lei nº 14.133/2021, art. 75, § 2º
§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
Lei nº 14.133/2021, art. 75, § 3º
§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Lei nº 14.133/2021, art. 75, § 4º
§ 4º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.