Ferramenta
Limites de dispensa de licitação
Consulte os valores vigentes do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, com a norma que os atualizou.
Os valores exibidos são os vigentes nesta data.
Parâmetros lidos em 12/11/2026.
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Como é calculado
A ferramenta não calcula: ela consulta, na tabela de parâmetros da plataforma, o valor vigente de cada dispositivo na data de referência e mostra a norma que o fixou.
Com a opção de consórcio público ou agência executiva marcada, os valores dos incisos I e II são multiplicados por dois (art. 75, § 2º).
Os limites do suprimento de fundos são os valores dos incisos I e II multiplicados pelos percentuais da Portaria Normativa MF nº 1.344/2023, também lidos da tabela de parâmetros, com arredondamento em centavos.
Premissas e limites
- O limite não se aplica à contratação isolada: considere o somatório do exercício com objetos de mesma natureza (art. 75, § 1º). Veja o guia Dispensa de licitação por valor.
- A lei exige valor inferior ao limite. Valor igual ao limite não se enquadra.
- Os valores são atualizados a cada 1º de janeiro. Confira sempre a norma indicada em cada valor.
- A ferramenta mostra apenas os dispositivos do art. 75 listados acima. Outros valores da lei não são exibidos.
- Os limites de suprimento de fundos valem para a União. A portaria admite valores superiores em caráter excepcional (art. 7º) e manda somar esses gastos aos das dispensas de licitação (art. 6º). Veja o guia Suprimento de fundos.
Base legal
Lei nº 14.133/2021, art. 75, caput, I e II
Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Lei nº 14.133/2021, art. 75, § 2º
§ 2º Os valores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
Lei nº 14.133/2021, art. 75, § 7º
§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.
Portaria Normativa MF nº 1.344/2023, art. 2º
Art. 2º O ato de concessão de suprimento de fundos, para todos os casos de aplicação de suprimento de fundos regulados pelo art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, fica limitado a: I - para obras e serviços de engenharia, 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei; II - para outros serviços e compras em geral, 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei.
Portaria Normativa MF nº 1.344/2023, art. 3º, caput
Art. 3° Fica estabelecido, como limite máximo de despesa de pequeno vulto, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, no caso de obras e serviços de engenharia, e de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, no caso de outros serviços e compras em geral.
Portaria Normativa MF nº 1.344/2023, art. 4º
Art. 4º Nos casos de concessão de suprimento de fundos por meio de conta bancária, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008, os limites estabelecidos pelos artigos 2º e 3º desta Portaria ficam reduzidos à 50% (cinquenta por cento) do seu valor.
Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.