Licitações e contratos · Execução do contrato
Infrações e sanções administrativas
Resumo
O licitante ou o contratado responde pelas infrações do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, com as sanções do art. 156: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. Cada sanção tem cabimento, limites e rito de defesa próprios.
Quando se aplica
- Um licitante ou contratado praticou conduta descrita no art. 155, como dar causa à inexecução do contrato, não manter a proposta, retardar a execução sem motivo justificado ou apresentar documentação falsa.
- O contrato ou a licitação é regido pela Lei nº 14.133/2021.
Quando não se aplica
- Este guia não calcula multa. Para isso, use a Calculadora de multa por atraso, com os dados da cláusula do seu contrato.
- Este guia não trata dos arts. 159 a 161 da lei nem da responsabilização pela Lei nº 12.846/2013.
- A reparação do dano é outra coisa: a aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, § 9º).
Passo a passo
- Enquadre a conduta em um dos doze incisos do art. 155.
- Identifique a sanção cabível (art. 156):
- advertência: exclusivamente pela infração do inciso I do art. 155 (inexecução parcial), quando não se justificar penalidade mais grave (§ 2º);
- multa: aplicável a qualquer das infrações do art. 155, calculada na forma do edital ou do contrato, não inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato (§ 3º);
- impedimento de licitar e contratar: pelas infrações dos incisos II a VII, quando não se justificar penalidade mais grave, no âmbito do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos (§ 4º);
- declaração de inidoneidade: pelas infrações dos incisos VIII a XII, e pelas dos incisos II a VII que justifiquem penalidade mais grave, no âmbito de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos (§ 5º).
- Pondere os critérios do § 1º: natureza e gravidade da infração, peculiaridades do caso concreto, circunstâncias agravantes ou atenuantes, danos à Administração e implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade.
- Garanta a defesa.
- Na multa, é facultada a defesa do interessado em 15 dias úteis, contados da intimação (art. 157).
- No impedimento e na inidoneidade, instaura-se processo de responsabilização, conduzido por comissão de 2 ou mais servidores estáveis, com intimação para defesa escrita e especificação de provas em 15 dias úteis (art. 158).
- Observe a competência para a declaração de inidoneidade, que é precedida de análise jurídica (art. 156, § 6º).
- Verifique a prescrição: 5 anos, contados da ciência da infração pela Administração, interrompida pela instauração do processo de responsabilização (art. 158, § 4º).
Erros comuns e pontos de atenção
- Advertir por infração que não é a do inciso I. A advertência cabe exclusivamente para a inexecução parcial do inciso I (art. 156, § 2º).
- Aplicar multa sem previsão de cálculo. A multa é calculada na forma do edital ou do contrato (art. 156, § 3º).
- Achar que a multa exclui as demais sanções. Advertência, impedimento e inidoneidade podem ser aplicados cumulativamente com a multa (art. 156, § 7º).
- Multa de mora. O atraso injustificado sujeita o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato (art. 162).
- Aplicar impedimento ou inidoneidade sem processo de responsabilização. A lei exige o processo e a comissão (art. 158).
- Reabilitação. A lei admite a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, com requisitos cumulativos, entre eles a reparação integral do dano e o pagamento da multa (art. 163).
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Base legal
Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Lei nº 14.133/2021, art. 156, § 1º
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública; V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Lei nº 14.133/2021, art. 156, § 2º
§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
Lei nº 14.133/2021, art. 156, § 3º
§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
Lei nº 14.133/2021, art. 156, § 4º
§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
Lei nº 14.133/2021, art. 156, § 5º
§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
Lei nº 14.133/2021, art. 156, § 6º
§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras: I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade; II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.
Lei nº 14.133/2021, art. 156, § 7º
§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.
Lei nº 14.133/2021, art. 156, § 9º
§ 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Art. 157. Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 desta Lei, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Art. 158. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
Lei nº 14.133/2021, art. 158, § 4º
§ 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será: I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo; II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: I - reparação integral do dano causado à Administração Pública; II - pagamento da multa; III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.