Ferramenta
Calculadora de multa por atraso
Calcule a multa de mora com o percentual, a base de cálculo e o teto previstos na cláusula do seu contrato.
A que a cláusula indicar: valor da parcela em atraso, do contrato etc.
O percentual diário previsto na cláusula.
Contados como o contrato determinar.
Deixe em branco se a cláusula não fixar limite.
Preencha a base, o percentual e os dias de atraso.
O cálculo é feito no seu navegador. Nada do que você digita é salvo ou enviado.
Como é calculado
Multa = base de cálculo × percentual por dia × dias de atraso, limitada ao teto, quando a cláusula prevê um.
O resultado é arredondado para centavos. A ferramenta também mostra quanto a multa representa em relação à base.
Premissas e limites
- A lei manda calcular a multa de mora na forma prevista em edital ou em contrato. O percentual, a base de cálculo, a contagem dos dias e o teto são os da sua cláusula: a ferramenta só faz a conta.
- A ferramenta não verifica se o atraso é injustificado, se a multa é devida nem se a cláusula respeita os limites legais. O § 3º do art. 156, transcrito abaixo, fixa limites para a sanção de multa em relação ao valor do contrato.
- A lei faculta a defesa do interessado antes da aplicação da multa (art. 157). O valor calculado aqui é uma estimativa de apoio.
- Cláusulas com percentuais diferentes por faixa de atraso, ou com multa por período que não seja o dia, precisam ser calculadas faixa a faixa.
Base legal
Lei nº 14.133/2021, art. 162, caput
Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Lei nº 14.133/2021, art. 162, parágrafo único
Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
Lei nº 14.133/2021, art. 156, § 3º
§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
Art. 157. Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 desta Lei, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Lei nº 14.133/2021, art. 156, § 8º
§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.