Recebimento provisório e definitivo do objeto

Quando se aplica

• O contratado entregou o material, concluiu o serviço ou executou a obra, no todo ou em parcela, e a Administração precisa atestar o que recebeu.
• O contrato é regido pela Lei nº 14.133/2021.

Quando não se aplica

• Este guia não define prazos de recebimento. A lei remete os prazos e os métodos ao regulamento ou ao contrato (art. 140, § 3º): consulte o seu.
• Este guia não trata da liquidação e do pagamento da despesa, que vêm depois do recebimento. Veja o guia relacionado.

Passo a passo

1. Leia o contrato. Identifique os prazos e os métodos previstos para o recebimento provisório e o definitivo (art. 140, § 3º).
2. Faça o recebimento provisório. Cabe ao responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato:
   • em obras e serviços, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
   • em compras, de forma sumária, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.
3. Verifique a conformidade do objeto com o contrato. Ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais correm por conta do contratado, salvo disposição em contrário no edital ou em ato normativo (art. 140, § 4º).
4. Rejeite o que estiver em desacordo, no todo ou em parte (art. 140, § 1º).
5. Faça o recebimento definitivo. Cabe a servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

Erros comuns e pontos de atenção

• Confundir quem recebe. O recebimento provisório é de quem acompanha e fiscaliza o contrato; o definitivo é de servidor ou comissão designada pela autoridade competente.
• Receber definitivamente sem termo detalhado. O termo deve comprovar o atendimento das exigências contratuais.
• Achar que o recebimento encerra a responsabilidade do contratado. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução (art. 140, § 2º).
• Obras e projetos. Os §§ 5º e 6º do art. 140 tratam da responsabilidade do projetista e do contratado depois do recebimento definitivo de projetos e obras. Leia-os se for o seu caso.