Contabilidade pública · Gestão patrimonial

Bens móveis: classificação, registro, inventário e destinação dos inservíveis

Resumo

O bem permanente tem registro analítico e entra no inventário da unidade. Quando deixa de servir, é classificado por uma comissão e pode ser cedido, transferido, doado, permutado, leiloado ou tratado como resíduo, conforme o Decreto nº 12.785/2025, que vale para a administração federal direta, autárquica e fundacional.

Quando se aplica

A unidade recebeu um bem e precisa decidir se ele é material permanente ou de consumo, registrá-lo e incluí-lo no inventário.
Um bem móvel deixou de ser usado, quebrou ou ficou caro de manter, e é preciso decidir o que fazer com ele.
As regras de destinação descritas aqui são as do Decreto nº 12.785/2025, que vale para a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ele revogou o Decreto nº 9.373/2018.

Quando não se aplica

Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e bens sujeitos a legislação ou regulamentação específica. O Decreto nº 12.785/2025 não se aplica a eles (art. 2º).
Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei nº 4.320/1964 e o art. 76 da Lei nº 14.133/2021 valem para todos, mas as classes de bens e os procedimentos do decreto são federais. Consulte as normas do seu ente.
Bens imóveis. A alienação de imóveis segue o inciso I do art. 76 da Lei nº 14.133/2021 e não é tratada aqui.
Depreciação e reavaliação. Este guia não trata da mensuração do valor do bem. Veja a calculadora de depreciação nas ferramentas.
Procedimentos de sistema. Este guia não ensina a operar sistemas de patrimônio; a Secretaria de Gestão e Inovação pode editar normas e orientações complementares (art. 22).

Passo a passo

Classifique o bem ao recebê-lo. Para efeito de classificação da despesa, material permanente é o de duração superior a dois anos (Lei nº 4.320/1964, art. 15, § 2º). A Portaria STN nº 448/2002 define material de consumo e material permanente no art. 2º e, no art. 3º, traz cinco parâmetros para a identificação do material permanente: durabilidade, fragilidade, perecibilidade, incorporabilidade e transformabilidade. Os anexos da portaria listam exemplos por natureza de despesa.
Registre. Todo bem de caráter permanente tem registro analítico, com os elementos necessários para a sua perfeita caracterização e a indicação dos agentes responsáveis pela guarda e administração (Lei nº 4.320/1964, art. 94). A contabilidade mantém registros sintéticos dos bens móveis e imóveis (art. 95).
Inventarie. O levantamento geral dos bens tem por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade (art. 96). As duas fontes precisam conferir.
Quando o bem deixar de servir, submeta-o à comissão. A classificação e a avaliação são feitas por comissão instituída pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial, com no mínimo três membros (Decreto nº 12.785/2025, art. 19).
Enquadre o bem em uma das cinco classes do art. 3º: em uso regular, ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável. É inservível o bem enquadrado em qualquer das quatro últimas (art. 3º, § 1º). O texto de cada classe está na base legal deste guia.
Tente primeiro a movimentação, se o bem for ocioso ou recuperável. A cessão transmite a posse por prazo determinado (art. 4º); a transferência transmite posse e propriedade (art. 6º) e pode ser interna ou externa, com preferência para a interna (art. 7º).
Divulgue os bens disponíveis. Bens inservíveis disponíveis para cessão, transferência, doação e permuta são divulgados no sistema informatizado gerenciado pela Secretaria de Gestão e Inovação; o que depender da evolução do sistema é feito em processo administrativo (art. 20).
Sem interessados, examine a alienação. A alienação é precedida de avaliação e subordinada à existência de interesse público devidamente justificado (Lei nº 14.133/2021, art. 76). As formas previstas no decreto são:
- leilão, para os bens que não forem objeto de cessão ou transferência por ausência de manifestação de interesse (art. 9º);
- doação, com licitação dispensada, exclusivamente para fins e uso de interesse social e em favor dos destinatários do art. 11, observados os critérios do art. 13;
- permuta, com licitação dispensada, para bens ociosos ou recuperáveis (art. 15).
Eletroeletrônicos têm regra própria. Microcomputadores, monitores, impressoras e demais equipamentos de informática e eletroeletrônicos inservíveis devem ser doados a entidades indicadas pelo órgão gestor do Programa Computadores para Inclusão. Se não houver manifestação de interesse em trinta dias, podem ter outra destinação (art. 12).
Por último, o descarte. Bens antieconômicos ou irrecuperáveis podem ser equiparados a resíduos sólidos ou rejeitos quando verificada a impossibilidade ou a inviabilidade da alienação (art. 17). A destinação final deve constar do plano de gerenciamento de resíduos sólidos do órgão, ou documento similar (art. 18).

Erros comuns e pontos de atenção

Aplicar o Decreto nº 9.373/2018. Ele foi revogado pelo Decreto nº 12.785/2025. Manuais e modelos antigos ainda o citam.
Classificar o bem só pelo preço. A lei e a portaria usam a duração e os parâmetros do art. 3º da Portaria STN nº 448/2002, não o valor de compra.
Classificar ou avaliar sem comissão. O enquadramento nas classes e a análise de custo e benefício são atribuição da comissão de avaliação (art. 3º, § 2º).
Doar sem finalidade de interesse social ou a destinatário não previsto. A doação é permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, depois de avaliada a oportunidade e a conveniência socioeconômica em relação a outra forma de alienação (art. 11).
Pular o Programa Computadores para Inclusão. Para eletroeletrônicos, a oferta ao órgão gestor do programa vem antes de qualquer outra destinação (art. 12).
Descartar bem que ainda poderia ser alienado. A equiparação a resíduo depende de se verificar a impossibilidade ou a inviabilidade da alienação (art. 17).
Assumir o custo do transporte sem necessidade. Os custos de logística são de responsabilidade do interessado em receber o bem, salvo exceção fundamentada da autoridade competente (art. 21).
Ceder ou transferir bem em uso regular como se fosse rotina. Só é admitido excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente (art. 8º).
Inventário que não fecha com a contabilidade. O levantamento geral se apoia nas duas fontes; diferença entre o inventário analítico e os registros sintéticos precisa ser apurada (Lei nº 4.320/1964, art. 96).

Base legal

Lei nº 4.320/1964, art. 15, § 2º
§ 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.
Lei nº 4.320/1964, art. 94
Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um dêles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
Lei nº 4.320/1964, art. 95
Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.
Lei nº 4.320/1964, art. 96
Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.
Portaria STN nº 448/2002, art. 2º, I e II
Art. 2º - Para efeito desta Portaria, entende-se como material de consumo e material permanente: I - Material de Consumo, aquele que, em razão de seu uso corrente e da definição da Lei n. 4.320/64, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos; II - Material Permanente, aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.
Decreto nº 12.785/2025, art. 1º
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre mecanismos para promoção da circularidade de bens móveis, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 12.785/2025, art. 2º
Art. 2º As disposições deste Decreto não se aplicam: I - aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e II - a bens sujeitos a legislação ou regulamentação específica.
Decreto nº 12.785/2025, art. 3º, caput, I a V
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, os bens móveis serão classificados como: I - em uso regular - bem móvel que se encontra em condições de uso, cuja manutenção, conservação e utilização sejam vantajosas, e que esteja sendo aproveitado ou possua uso previsto pelo órgão que detém sua posse; II - ocioso - bem móvel que se encontra em condições de uso, cuja manutenção, conservação e utilização sejam vantajosas, mas que não esteja sendo aproveitado pelo órgão detentor da posse; III - recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até 50% (cinquenta por cento) do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação; IV - antieconômico - bem móvel que se encontra em condições de uso, mas cuja manutenção, conservação ou utilização gere custos superiores ao seu valor ou utilidade, de forma que o torne oneroso ou de baixo rendimento, em razão de uso prolongado, depreciação, desgaste prematuro, ineficiência energética ou obsolescência; e V - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características, ou em razão do custo de sua recuperação ser superior a 50% (cinquenta por cento) do seu valor de mercado, ou porque a análise do seu custo e benefício demonstre ser injustificável a sua recuperação.
Decreto nº 12.785/2025, art. 3º, § 1º
§ 1º Será considerado inservível o bem móvel que se enquadrar em uma das classificações previstas nos incisos II a V do caput.
Decreto nº 12.785/2025, art. 3º, § 2º
§ 2º O enquadramento dos bens móveis nas classes definidas no caput e a análise de custo e benefício prevista nos incisos III e V do caput serão realizados por comissão de avaliação, nos termos do disposto no art. 19.
Decreto nº 12.785/2025, art. 4º
Art. 4º Os bens móveis inservíveis classificados como ociosos ou recuperáveis poderão ser objeto de movimentação, de caráter precário, por meio de cessão, transmitidas sua posse e a responsabilidade pela sua guarda e conservação, por prazo determinado, com objetivo de colaboração para atendimento a finalidades específicas.
Decreto nº 12.785/2025, art. 6º
Art. 6º Os bens móveis inservíveis classificados como ociosos ou recuperáveis poderão ser objeto de movimentação, de caráter permanente, via transferência, transmitidas sua posse e propriedade, e a responsabilidade pela sua guarda, conservação e destinação ao final de sua vida útil.
Decreto nº 12.785/2025, art. 7º, caput
Art. 7º A transferência dos bens de que trata o art. 6º poderá ser: I - interna, quando realizada entre unidades organizacionais dentro do mesmo órgão ou entidade; ou II - externa, quando realizada entre órgãos da União.
Decreto nº 12.785/2025, art. 7º, parágrafo único
Parágrafo único. A transferência interna terá preferência em relação à transferência externa.
Decreto nº 12.785/2025, art. 8º
Art. 8º A cessão e a transferência de bens classificados como de uso regular serão admitidas, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente.
Decreto nº 12.785/2025, art. 9º
Art. 9º Os bens móveis inservíveis que, devido à ausência de manifestação de interesse, não forem objeto de cessão ou transferência poderão ser alienados por meio de licitação na modalidade leilão, conforme o disposto no art. 6º, caput, inciso XL, e no art. 76, caput, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em seus regulamentos.
Decreto nº 12.785/2025, art. 10
Art. 10. Os bens móveis inservíveis poderão ser alienados mediante doação, dispensada a realização de licitação, nos termos do disposto no art. 76, caput, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Decreto nº 12.785/2025, art. 11
Art. 11. A doação dos bens de que trata o art. 10 será permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação, e poderá ser realizada em favor: I - dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas; II - de organizações da sociedade civil a que se refere a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; III - de organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; IV - de organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; V - de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, desde que formalmente constituídas e cadastradas no Sinir; VI - de fundações constituídas nos termos do disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e VII - de empreendimentos de economia solidária a que se refere a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024.
Decreto nº 12.785/2025, art. 12, caput
Art. 12. Em relação a bens móveis inservíveis eletroeletrônicos, será observado o disposto na Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022, e em seu regulamento.
Decreto nº 12.785/2025, art. 12, § 1º
§ 1º Os bens móveis de que trata o caput incluem microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, eletroeletrônicos, peças-parte ou componentes, que deverão ser doados a entidades indicadas pelo órgão gestor do Programa Computadores para Inclusão.
Decreto nº 12.785/2025, art. 12, § 2º
§ 2º Na hipótese de não haver manifestação de interesse por parte do órgão gestor do Programa Computadores para Inclusão no prazo de trinta dias, com relação aos bens inservíveis eletroeletrônicos de que trata o caput, estes poderão ser objeto de doação para os órgãos e as entidades previstos no art. 11 ou de outras formas de alienação e desfazimento.
Decreto nº 12.785/2025, art. 13
Art. 13. A doação de bens móveis inservíveis observará os seguintes critérios: I - identificação de órgãos e entidades interessados nos bens a serem objeto de doação; II - potencial de atendimento às necessidades e às atividades do donatário; III - viabilidade logística, considerada a localização geográfica do órgão doador e da organização donatária; e IV - preferência para a doação a cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, em relação a bens inservíveis classificados como antieconômicos ou irrecuperáveis.
Decreto nº 12.785/2025, art. 15, caput
Art. 15. Os bens móveis inservíveis classificados como ociosos ou recuperáveis poderão ser objeto de permuta, nos termos do disposto no art. 533 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, dispensada a realização de licitação, conforme disposto no art. 76, caput, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Decreto nº 12.785/2025, art. 17
Art. 17. Os bens móveis inservíveis classificados como antieconômicos ou irrecuperáveis poderão ser equiparados a resíduos sólidos ou rejeitos, nos termos do disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, quando verificada a impossibilidade ou a inviabilidade de sua alienação.
Decreto nº 12.785/2025, art. 18, caput
Art. 18. As formas de destinação final e disposição final ambientalmente adequadas dos bens inservíveis equiparados a resíduos sólidos ou rejeitos deverão constar de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, ou documento similar, do órgão ou entidade.
Decreto nº 12.785/2025, art. 19, caput
Art. 19. A classificação e a avaliação de bens móveis de que trata este Decreto serão efetuadas por comissão instituída pela autoridade competente do órgão, em caráter permanente ou especial.
Decreto nº 12.785/2025, art. 19, parágrafo único
Parágrafo único. A comissão de que trata o caput será composta de, no mínimo, três membros, que preencham os seguintes requisitos: I - servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública; ou II - profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos de que trata este Decreto, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por profissionais designados conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Decreto nº 12.785/2025, art. 20, caput
Art. 20. Os bens móveis inservíveis disponíveis para cessão, transferência, doação e permuta deverão ser divulgados por meio de sistema informatizado gerenciado pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Decreto nº 12.785/2025, art. 21, caput
Art. 21. Os custos referentes à logística necessária à efetivação da movimentação ou alienação dos bens de que trata este Decreto serão de responsabilidade do interessado no recebimento do bem.
Lei nº 14.133/2021, art. 76, caput e II
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação; b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública; c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; d) venda de títulos, observada a legislação pertinente; e) venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades; f) venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.