Licitações e contratos · Seleção do fornecedor
Modalidades de licitação
Resumo
A Lei nº 14.133/2021 prevê cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A escolha depende do objeto, e não do valor. É vedado criar outras modalidades ou combinar as existentes.
Quando se aplica
- A Administração vai licitar e precisa definir a modalidade.
- A ferramenta Qual hipótese se aplica? percorre as mesmas perguntas deste guia.
Quando não se aplica
- Contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade: não há modalidade de licitação. Veja os guias relacionados.
- Este guia não trata dos procedimentos auxiliares do art. 78, que a lei admite além das modalidades (art. 28, § 1º).
- Este guia não trata dos critérios de julgamento nem dos modos de disputa.
Passo a passo
- Conheça as cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). É vedada a criação de outras ou a combinação delas (art. 28, § 2º).
- Identifique a finalidade.
- Alienação de bens imóveis, ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos: leilão (art. 6º, XL).
- Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor: concurso (art. 6º, XXXIX).
- Verifique se o caso é de diálogo competitivo. A modalidade é restrita às contratações que atendam às condições do art. 32, como inovação tecnológica ou técnica e impossibilidade de a Administração definir as especificações com precisão suficiente.
- Classifique o objeto.
- Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado (art. 6º, XIII).
- Bens e serviços especiais são os que, por alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos dessa forma, exigida justificativa prévia do contratante (art. 6º, XIV).
- Aplique a regra do art. 29. Adota-se o pregão sempre que o objeto tiver padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por especificações usuais de mercado. O pregão é a modalidade obrigatória para bens e serviços comuns (art. 6º, XLI).
- Use a concorrência para bens e serviços especiais e para obras e serviços comuns e especiais de engenharia (art. 6º, XXXVIII).
Erros comuns e pontos de atenção
- Escolher a modalidade pelo valor. As definições da lei partem do objeto.
- Usar pregão para serviço intelectual ou obra. O pregão não se aplica a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem a obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia (art. 29, parágrafo único).
- Serviço comum de engenharia. A lei o excepciona da vedação ao pregão (art. 29, parágrafo único) e também inclui os serviços comuns de engenharia na definição de concorrência (art. 6º, XXXVIII). Confira o regulamento e a orientação jurídica do seu órgão.
- Tratar o objeto como especial sem justificar. A lei exige justificativa prévia do contratante (art. 6º, XIV).
- Adotar o diálogo competitivo fora das condições do art. 32. A modalidade é restrita.
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Base legal
Art. 28. São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo.
Lei nº 14.133/2021, art. 28, § 1º
§ 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei.
Lei nº 14.133/2021, art. 28, § 2º
§ 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.
Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XLI
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;
Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXVIII
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto;
Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXIX
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XL
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XLII
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XIII
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XIII - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XIV
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XIV - bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante;
Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Lei nº 14.133/2021, art. 29, parágrafo único
Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.
Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração: I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração; II - verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos: a) a solução técnica mais adequada; b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato;