Licitações e contratos · Execução do contrato

Formalização, cláusulas necessárias e duração dos contratos

Resumo

O contrato administrativo tem forma escrita, cláusulas obrigatórias listadas no art. 92 e só produz efeitos depois de divulgado no PNCP. A duração é a prevista no edital, com prazos máximos que variam conforme o tipo de contratação.

Quando se aplica

A licitação ou a contratação direta foi concluída e a Administração vai redigir, conferir, assinar ou prorrogar um contrato regido pela Lei nº 14.133/2021.
Você precisa saber quais cláusulas a lei exige, quando o termo de contrato pode ser substituído por outro instrumento, quando o contrato passa a ter eficácia e por quanto tempo ele pode durar.

Quando não se aplica

Contratos regidos por lei especial: os prazos da Lei nº 14.133/2021 não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial (art. 112).
Este guia não trata das alterações do contrato (aditivos, acréscimos e supressões), nem do reajuste e da repactuação, nem da fiscalização. Veja os guias relacionados.
Este guia não traz modelo de contrato nem as exigências do regulamento do seu ente (por exemplo, para a forma eletrônica, art. 91, § 3º, e para o modelo de gestão, art. 92, XVIII). Consulte o regulamento e os modelos adotados pelo seu órgão.

Passo a passo

Confirme qual instrumento usar. O instrumento de contrato é obrigatório. A lei admite substituí-lo por outro instrumento hábil (carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço) em duas hipóteses: dispensa de licitação em razão de valor e compras com entrega imediata e integral dos bens, das quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica (art. 95, I e II). Mesmo nesses casos, aplica-se, no que couber, o art. 92 (art. 95, § 1º).
Escreva o contrato de acordo com o edital e a proposta. As cláusulas devem definir com clareza e precisão os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com o edital e a proposta vencedora, ou com o ato que autorizou a contratação direta e a respectiva proposta (art. 89, § 2º). O contrato menciona as partes e seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a lavratura, o número do processo e a sujeição às normas da lei e às cláusulas contratuais (art. 89, § 1º).
Confira as cláusulas necessárias, inciso por inciso. O art. 92 lista dezenove conteúdos. Alguns valem para todo contrato (objeto, vinculação ao edital, preço e condições de pagamento, crédito orçamentário, direitos, responsabilidades e penalidades, casos de extinção, entre outros). Outros trazem a expressão "quando for o caso" (matriz de risco, prazos de resposta a pedidos de repactuação e de reequilíbrio, condições de importação). O texto completo está na base legal deste guia.
Inclua o índice de reajustamento. Independentemente do prazo de duração, o contrato deve ter cláusula com o índice de reajustamento de preço e data-base vinculada à data do orçamento estimado (art. 92, § 3º).
Inclua a cláusula de foro. O foro competente é o da sede da Administração, ressalvadas as três hipóteses do § 1º do art. 92.
Defina a duração. A duração é a prevista no edital. No momento da contratação e a cada exercício financeiro, verifique a disponibilidade de créditos orçamentários e, se o contrato ultrapassar um exercício, a previsão no plano plurianual (art. 105). Os prazos máximos da lei estão resumidos abaixo.
Antes de assinar, verifique a situação do contratado. A Administração deve verificar a regularidade fiscal, consultar o Ceis e o Cnep, emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao processo (art. 91, § 4º). A mesma verificação é exigida antes de prorrogar a vigência.
Junte o contrato ao processo e divulgue. Contratos e aditamentos têm forma escrita, são juntados ao processo que deu origem à contratação e ficam à disposição do público em sítio eletrônico oficial (art. 91). A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, em 20 dias úteis no caso de licitação e 10 dias úteis no caso de contratação direta, contados da assinatura (art. 94).

Prazos de duração previstos na lei

Serviços e fornecimentos contínuos: até 5 anos, observadas as diretrizes do art. 106 (vantagem econômica atestada, créditos orçamentários atestados no início da contratação e de cada exercício, e opção de extinguir sem ônus). O mesmo vale para aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática (art. 106, § 2º).
Prorrogação de contratos contínuos: sucessiva, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos (art. 107).
Algumas hipóteses de dispensa do art. 75 (alíneas "f" e "g" do inciso IV e incisos V, VI, XII e XVI): até 10 anos (art. 108).
Serviço público em regime de monopólio, do qual a Administração é usuária: prazo indeterminado, comprovada a cada exercício a existência de créditos orçamentários (art. 109).
Contratação que gere receita e contrato de eficiência: até 10 anos sem investimento e até 35 anos com investimento (art. 110).
Escopo predefinido: a vigência é automaticamente prorrogada quando o objeto não for concluído no período firmado (art. 111).
Fornecimento e prestação de serviço associado: soma do prazo do fornecimento inicial ou da entrega da obra com o do serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 anos contados do recebimento do objeto inicial, com prorrogação na forma do art. 107 (art. 113).
Operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação: vigência máxima de 15 anos (art. 114).

Erros comuns e pontos de atenção

Executar antes de divulgar no PNCP. A divulgação é condição de eficácia. A exceção é o contrato celebrado em caso de urgência, que tem eficácia desde a assinatura, mas deve ser publicado nos mesmos prazos, sob pena de nulidade (art. 94, § 1º).
Deixar o índice de reajustamento de fora porque o contrato é curto. A cláusula é exigida independentemente do prazo de duração (art. 92, § 3º).
Tratar a nota de empenho como dispensa de conteúdo. Quando o termo de contrato é substituído, o art. 92 continua valendo no que couber (art. 95, § 1º).
Contrato verbal. É nulo e de nenhum efeito, salvo o de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, até o valor fixado no § 2º do art. 95. O valor em reais escrito na lei é atualizado por decreto: confira o vigente antes de usar.
Prorrogar contrato contínuo sem previsão no edital ou sem atestar a vantagem. O art. 107 exige as duas coisas, além do respeito à vigência máxima de dez anos.
Extinguir contrato plurianual a qualquer momento por falta de crédito ou de vantagem. Essa extinção sem ônus ocorre apenas na próxima data de aniversário do contrato e não pode ocorrer em prazo inferior a 2 meses, contado dessa data (art. 106, § 1º).
Supor que a prorrogação automática do contrato de escopo não tem consequência. Se a não conclusão decorrer de culpa do contratado, ele é constituído em mora, com as sanções cabíveis, e a Administração pode optar pela extinção do contrato (art. 111, parágrafo único).
Esquecer a verificação do § 4º do art. 91 na prorrogação. Ela é exigida antes de formalizar e também antes de prorrogar.

Base legal

Lei nº 14.133/2021, art. 89, § 1º
§ 1º Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
Lei nº 14.133/2021, art. 89, § 2º
§ 2º Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
Lei nº 14.133/2021, art. 91, caput
Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Lei nº 14.133/2021, art. 91, § 4º
§ 4º Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
Lei nº 14.133/2021, art. 92, caput, I a XIX
Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos; II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta; III - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos; IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento; V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; VI - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento; VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso; VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; IX - a matriz de risco, quando for o caso; X - o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso; XI - o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso; XII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento; XIII - o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso; XIV - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo; XV - as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta; XVII - a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz; XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento; XIX - os casos de extinção.
Lei nº 14.133/2021, art. 92, § 1º
§ 1º Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas as seguintes hipóteses: I - licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação; II - contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior precedida de autorização do Chefe do Poder Executivo; III - aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
Lei nº 14.133/2021, art. 92, § 3º
§ 3º Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
Lei nº 14.133/2021, art. 94, caput, I e II
Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
Lei nº 14.133/2021, art. 94, § 1º
§ 1º Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, sob pena de nulidade.
Lei nº 14.133/2021, art. 95, caput, I e II
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço: I - dispensa de licitação em razão de valor; II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
Lei nº 14.133/2021, art. 95, § 1º
§ 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 desta Lei.
Lei nº 14.133/2021, art. 95, § 2º
§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Lei nº 14.133/2021, art. 105, caput
Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Lei nº 14.133/2021, art. 106, caput, I a III
Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes: I - a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual; II - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção; III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
Lei nº 14.133/2021, art. 106, § 1º
§ 1º A extinção mencionada no inciso III do caput deste artigo ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.
Lei nº 14.133/2021, art. 106, § 2º
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.
Lei nº 14.133/2021, art. 107
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Lei nº 14.133/2021, art. 108
Art. 108. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos nas hipóteses previstas nas alíneas “f” e “g” do inciso IV e nos incisos V, VI, XII e XVI do caput do art. 75 desta Lei.
Lei nº 14.133/2021, art. 109
Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Lei nº 14.133/2021, art. 110
Art. 110. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de: I - até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento; II - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
Lei nº 14.133/2021, art. 111, caput
Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
Lei nº 14.133/2021, art. 111, parágrafo único
Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado: I - o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas; II - a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
Lei nº 14.133/2021, art. 113
Art. 113. O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado terá sua vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogação na forma do art. 107 desta Lei.
Lei nº 14.133/2021, art. 114
Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.