Alterações contratuais: aditivos, limites e apostila

Quando se aplica

• Um contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 está em execução e surgiu a necessidade de mudar o projeto, as especificações, as quantidades, a garantia, o regime de execução, a forma de pagamento ou de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.
• Você precisa decidir se o caso exige termo aditivo ou se basta apostila.

Quando não se aplica

• Reajuste e repactuação previstos no próprio contrato. A variação do valor contratual para fazer face a eles é registrada por apostila (art. 136, I). O cálculo e os requisitos estão no guia de reajuste e repactuação.
• Prorrogação de vigência. As regras de duração e prorrogação estão nos arts. 105 a 114. Veja o guia de formalização, cláusulas e duração.
• Mudança que transfigura o objeto. A alteração unilateral não pode transfigurar o objeto da contratação (art. 126).
• Contratos regidos por outra lei. Este guia trata apenas da Lei nº 14.133/2021.

Passo a passo

1. Identifique o tipo de alteração. O art. 124 separa dois grupos:
   • unilateral, pela Administração: modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos; e modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, nos limites da lei;
   • por acordo entre as partes: substituição da garantia de execução; modificação do regime de execução ou do modo de fornecimento; modificação da forma de pagamento; e restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial.
2. Justifique. Toda alteração exige "as devidas justificativas" (art. 124, caput). Registre no processo o fato que a motiva e o enquadramento na alínea correspondente.
3. Confira os limites, se a alteração for unilateral. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato. No caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos é de 50% (art. 125).
4. Defina os preços dos itens novos. Se o contrato não tiver preços unitários para obras ou serviços que precisem ser aditados, eles são fixados aplicando a relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento (art. 127). Em obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não pode ser reduzida em favor do contratado por aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária (art. 128).
5. Restabeleça o equilíbrio no mesmo termo aditivo. Se a alteração unilateral aumentar ou diminuir os encargos do contratado, a Administração deve restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial no mesmo termo aditivo (art. 130).
6. Trate a supressão com atenção aos materiais já adquiridos. Se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, eles devem ser pagos pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos regularmente comprovados (art. 129).
7. Formalize o termo aditivo antes da execução. A formalização é condição para a execução das novas prestações. A exceção é a justificada necessidade de antecipação dos efeitos, caso em que a formalização deve ocorrer no prazo máximo de 1 mês (art. 132).
8. Use apostila quando não houver alteração do contrato. O art. 136 dá como exemplos: variação do valor para fazer face a reajuste ou repactuação previstos no contrato; atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento; alterações na razão ou na denominação social do contratado; e empenho de dotações orçamentárias.
9. Divulgue o aditamento. A divulgação no PNCP é condição de eficácia também para os aditamentos, nos prazos do art. 94.

Reequilíbrio econômico-financeiro

• O restabelecimento por acordo cabe em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato (art. 124, II, "d").
• Em obras e serviços de engenharia, a mesma regra se aplica quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado (art. 124, § 2º).
• O pedido deve ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 (art. 131, parágrafo único).
• A extinção do contrato não impede o reconhecimento do desequilíbrio: nesse caso, a indenização é concedida por meio de termo indenizatório (art. 131).
• Criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais, ou superveniência de disposições legais, depois da apresentação da proposta e com comprovada repercussão sobre os preços, altera os preços contratados para mais ou para menos (art. 134).

Contratação integrada e semi-integrada

Nesses regimes, a alteração dos valores contratuais é vedada, exceto nos quatro casos do art. 133: reequilíbrio decorrente de caso fortuito ou força maior; alteração de projeto ou de especificações a pedido da Administração, não decorrente de erros ou omissões do contratado, dentro dos limites do art. 125; alteração de projeto nas contratações semi-integradas, nos termos do § 5º do art. 46; e evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.

Erros comuns e pontos de atenção

• Calcular o limite sobre a base errada. O percentual incide sobre o "valor inicial atualizado do contrato" (art. 125), não sobre o valor já aditado nem sobre o saldo.
• Aplicar 50% a qualquer contrato. O limite de 50% vale só para acréscimos em reforma de edifício ou de equipamento. O art. 125 não prevê limite maior para supressões.
• Compensar acréscimos com supressões para caber no limite. O art. 125 não trata dessa compensação. Antes de somar ou compensar, consulte a assessoria jurídica e a orientação do órgão de controle aplicável ao seu ente.
• Alterar cláusula econômico-financeira sem concordância do contratado. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado (art. 104, § 1º). Na modificação unilateral, elas devem ser revistas para manter o equilíbrio contratual (art. 104, § 2º).
• Mandar executar e formalizar depois, sem justificativa. A antecipação dos efeitos exige necessidade justificada, e o aditivo deve ser formalizado em até 1 mês (art. 132).
• Fazer termo aditivo para o que é apostila, ou apostila para o que é alteração. O critério do art. 136 é o registro não caracterizar alteração do contrato.
• Ignorar a matriz de riscos no pedido de reequilíbrio. O restabelecimento respeita, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato (art. 124, II, "d").
• Aditivo por falha de projeto sem apuração. Em obras e serviços de engenharia, alterações decorrentes de falhas de projeto ensejam apuração de responsabilidade do responsável técnico e providências para o ressarcimento dos danos (art. 124, § 1º).
• Receber pedido de reequilíbrio depois da prorrogação. O pedido deve vir durante a vigência e antes de eventual prorrogação (art. 131, parágrafo único).