Ferramenta
Calculadora de prazos
Conte prazos em dias corridos, dias úteis, meses ou anos, conforme o art. 183 da Lei nº 14.133/2021.
Este dia não entra na contagem.
Feriados estaduais e municipais, pontos facultativos e recessos. Uma data por linha, no formato DD/MM/AAAA.
O cálculo é feito no seu navegador. Nada do que você digita é salvo ou enviado.
Como é calculado
A contagem segue o art. 183 da Lei nº 14.133/2021:
- o dia do começo é excluído e o dia do vencimento é incluído;
- em dias corridos, a contagem é contínua;
- em meses ou anos, a contagem é de data a data; se o mês do vencimento não tiver o dia equivalente, vale o último dia do mês;
- em dias úteis, contam apenas os dias com expediente;
- se o vencimento cair em dia sem expediente, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.
Premissas e limites
- Informe o dia do começo do prazo. Salvo disposição em contrário, a lei considera como começo o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet, ou a data de juntada do aviso de recebimento, na notificação pelos correios (art. 183, § 1º).
- Dia útil, para a lei, é o dia com expediente administrativo no órgão ou entidade. Inclua os feriados estaduais e municipais, pontos facultativos e recessos do seu órgão.
- A lista de feriados nacionais traz apenas os de data fixa declarados em lei federal.
- A ferramenta não considera encerramento antecipado do expediente nem indisponibilidade da comunicação eletrônica, que também prorrogam o prazo (art. 183, § 2º).
- As regras são as da Lei nº 14.133/2021. Prazos previstos em outras leis podem seguir contagem diferente.
Base legal
Lei nº 14.133/2021, art. 183, caput e incisos
Art. 183. Os prazos previstos nesta Lei serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e observarão as seguintes disposições: I - os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo; II - os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data; III - nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.
Lei nº 14.133/2021, art. 183, § 1º
§ 1º Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo: I - o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet; II - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação for pelos correios.
Lei nº 14.133/2021, art. 183, § 2º
§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
Lei nº 14.133/2021, art. 183, § 3º
§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, considera-se como termo o último dia do mês.